Código Penal, art. 319

Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (Vide ADPF 881)
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

O art. 319 do CP define a prevaricação como:

• Condutas típicas: retardar ou deixar de praticar ato de ofício indevidamente, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei.
• Elemento subjetivo: satisfação de interesse ou sentimento pessoal (ex.: favorecer um amigo, prejudicar um desafeto).

Exemplo: Um servidor público retarda a emissão de um alvará para um comerciante por antipatia pessoal. Essa conduta se enquadra no art. 319.

Código Penal, art. 319-A

Art. 319-A - Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

O art. 319-A do CP criminaliza a omissão de Diretor de Penitenciária ou agente público em vedar ao preso o acesso a aparelhos telefônicos, de rádio ou similares que permitam comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Sujeito ativo: Apenas Diretor de Penitenciária e/ou agente público responsável pela custódia.

Exemplo: Um agente penitenciário permite que um preso utilize um celular para coordenar um esquema de fuga.

Código Penal, art. 320

Condescendência criminosa
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

O art. 320 do CP define a condescendência criminosa como:

• Condutas típicas: deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente (quando faltar competência para responsabilizar).
• Elemento subjetivo: indulgência (tolerância excessiva).
• Pena: detenção de 15 dias a 1 mês ou multa.

Exemplo: Um chefe de seção ignora uma fraude cometida por um subordinado para evitar conflitos.

Código Penal, art. 321

Advocacia administrativa
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

O art. 321 do CP criminaliza o patrocínio de interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

• Conduta típica: patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado.
• Elemento subjetivo: valer-se da qualidade de funcionário.
• Pena básica: detenção de 1 a 3 meses ou multa.
• Pena agravada: detenção de 3 meses a 1 ano, além da multa, se o interesse for ilegítimo.

Exemplo: Um servidor público usa seu cargo para agilizar um processo de licitação em favor de uma empresa de um familiar.

Código Penal, art. 322

Violência arbitrária
Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.

O art. 322 do CP define a violência arbitrária como:

• Condutas típicas: praticar violência no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
• Pena: detenção de 6 meses a 3 anos, além da pena correspondente à violência (ex.: lesão corporal).

Exemplo: Um policial agride um cidadão durante uma abordagem sem justificativa legal.